DISTRATO IMOBILIÁRIO: COMO CANCELAR A COMPRA DE SEU BANGALÔ OU CHALÉ E REAVER SEU DINHEIRO.
Precisa cancelar a compra de um IMÓVEL,TERRENO, BANGALO OU CHALÉ? Veja como o distrato imobiliário garante a devolução do seu dinheiro e proteja seus direitos com apoio jurídico. Introdução Comprou um bangalô ou chalé e, por algum motivo, precisa cancelar o contrato? Saiba que você não está sozinho — e a boa notícia é que a legislação protege seus direitos. O distrato imobiliário é a ferramenta legal que permite a rescisão do contrato e a restituição da maior parte dos valores pagos. Seja por dificuldades financeiras, problemas na obra ou até mudança de planos, o comprador pode — e deve — buscar seus direitos. Neste artigo, vamos explicar quando é possível solicitar o distrato, o que você pode exigir do clube, empreendimento, construtora ou loteadora, e como um advogado especialista pode garantir uma solução justa e rápida. O que é distrato imobiliário? O distrato imobiliário é o nome dado ao cancelamento do contrato de compra e venda de imóvel, com a consequente devolução dos valores pagos pelo comprador. Ele pode ser solicitado por diversos motivos, desde situações imprevistas até falhas por parte da construtora. Quando é possível solicitar o distrato? Você pode pedir o distrato em várias situações amparadas pela legislação, como: ✅ Dificuldades financeiras inesperadas, como perda de emprego ou problemas de saúde; ✅ Atraso na entrega do imóvel ou descumprimento de cláusulas contratuais; ✅ Problemas estruturais, vícios construtivos ou irregularidades na obra; ✅ Arrependimento ou mudança de planos pessoais ou familiares (sem qualquer necessidade de justificativa) ✅ Você só paga condomínio e quando quer usar seu chalé não tem data disponível? A Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) regulamenta esses casos e protege o consumidor contra práticas abusivas. Quais são os seus direitos no distrato? Ao solicitar o distrato com respaldo jurídico, você pode: ✔ Receber entre 75% e 90% dos valores pagos, com correção monetária, o que, na prática, pode chegar a quase 100% dos valores pagos; ✔ Exigir a restituição em parcela única, evitando descontos abusivos; ✔ Se defender de multas desproporcionais ou cláusulas que favoreçam apenas a construtora; ✔ Evitar prejuízos maiores com atrasos e má fé contratual; Importante: a construtora não pode reter o valor integral pago pelo consumidor, nem impor cláusulas que dificultem ou inviabilizem a rescisão contratual. Por que é importante contar com um advogado especialista? Clubes, Construtoras e loteadoras, muitas vezes, impõem condições injustas para o cancelamento do contrato, tentando reter grande parte do valor pago ou dificultar a restituição. Um advogado especializado em direito imobiliário irá: Analisar seu contrato e identificar eventuais cláusulas abusivas; Negociar diretamente com a empresa para acelerar a devolução dos valores; Entrar com ação judicial, se necessário, para garantir seus direitos; Evitar que você assine termos prejudiciais ou perca parte do seu investimento; Com suporte jurídico, você não precisa enfrentar a construtora sozinho. Conclusão. Se você está enfrentando problemas com a compra de um bangalô ou chalé, o distrato imobiliário pode ser a solução para evitar maiores prejuízos. A lei está do seu lado — mas é essencial agir com orientação jurídica adequada. Não aceite condições abusivas. Proteja seu patrimônio e seus direitos. Está passando por essa situação? Fale com um advogado especialista em distrato imobiliário e descubra quanto você pode reaver.
Acidente de trabalho: entenda o que é e quais os seus direitos
Acidente de trabalho é um tema relevante, pois afeta a vida dos trabalhadores e o funcionamento das empresas. Segundo dados do sistema eSocial do Ministério do Trabalho e Emprego, em 2023, ocorreram 373 acidentes típicos com morte em São Paulo. No Brasil, esse número alcançou 2.888 fatalidades. Essas estatísticas ressaltam a importância de entender as implicações legais e as medidas de prevenção. Neste guia, vamos explicar o que é acidente de trabalho e quais são os direitos dos trabalhadores acidentados. Abordaremos os diferentes tipos de acidentes, suas causas, e as consequências tanto para os colaboradores quanto para as empresas. Leia mais e entenda tudo sobre o assunto! O que é um acidente de trabalho? Acidente de trabalho é um evento que acontece enquanto a pessoa desempenha suas funções laborais. O ocorrido resulta em lesão corporal ou perturbação funcional. Pode causar morte, perda ou redução temporária da capacidade de trabalho. A Lei n.º 6.367/76 define que o acidente de trabalho não se limita a situações extremas. Pode incluir desde quedas simples até problemas graves, como doenças ocupacionais. O que é considerado como acidente de trabalho? Os exemplos mais comuns de acidentes de trabalho são: Além dos tipos mencionados, a legislação brasileira, pela Lei n° 8.213/91, também considera como acidente de trabalho aqueles que envolvem ações de terceiros. A incapacidade ou a redução da capacidade laboral, mesmo que não seja a única causa, também pode levar à caracterização de um acidente de trabalho. Acidentes agravantes Acidentes agravantes são aqueles que intensificam um problema de saúde que o trabalhador já tinha antes do acidente de trabalho. Por exemplo, um colaborador com problemas respiratórios pode agravar sua condição para insuficiência respiratória crônica devido à exposição a agentes tóxicos. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um acidente agravante é reconhecido apenas quando resulta em perda total ou parcial da capacidade de trabalho do colaborador, ou no falecimento do mesmo. Sabotagem Sabotagem no ambiente de trabalho envolve ações intencionais de terceiros que colocam os colaboradores em risco, podendo causar um acidente de trabalho. Atos de agressão, sabotagem e até terrorismo podem partir de colegas de trabalho ou de outros indivíduos. Esses incidentes acontecem, por exemplo, quando alguém altera a função de um equipamento sem o conhecimento dos demais. Quem usa o equipamento acredita estar em condições normais, sem saber do risco oculto. A legislação reconhece que atos de sabotagem incluem imprudência, negligência e imperícia. Isso vale tanto para quem age conscientemente como para quem, por alguma condição, está privado de razão. Quais os tipos de acidente de trabalho? A seguir, veja como acidentes típicos, atípicos e de trajeto acontecem, além de suas causas e implicações. Típico O acidente de trabalho típico ocorre no local de trabalho e durante o expediente do trabalhador. É um dos tipos mais comuns no mundo corporativo. Normalmente, suas causas são: imprudência, negligência ou causas naturais, como deslizamentos e enchentes. Atípico O acidente de trabalho atípico, também chamado de equiparado, ocorre devido às condições e ao ambiente de trabalho. Exemplos desse tipo de acidente são: doenças ocupacionais, agressões, sabotagens, contaminação durante atividades laborais e acidentes nos períodos destinados à alimentação e ao descanso. De trajeto Os acidentes de trajeto ocorrem durante o deslocamento do empregado de sua casa para o local de trabalho, e vice-versa, independente do meio de locomoção. Ele pode acontecer mesmo fora do horário de trabalho, do local de serviço e com meio de transporte particular. Quais são as principais causas de acidentes de trabalho? As principais causas de acidentes de trabalho são: E quais as consequências para os trabalhadores e a empresa? Os acidentes de trabalho afetam a saúde do trabalhador gerando incapacidade, dores e impacto financeiro. Para a empresa, geram queda na produtividade, interrupção das atividades e aumento de custos com atendimento e reparos. Um acidente de trabalho impacta não só o trabalhador acidentado, mas também os demais funcionários e a dinâmica do local. As atividades podem ser interrompidas enquanto colegas auxiliam no socorro ou investigam as causas. Isso compromete a produtividade e causa atrasos que afetam prazos. Além disso, o acidente gera custos diretos com primeiros socorros, tratamento médico e reabilitação. Por outro lado, os custos indiretos consistem nos reparos ou substituição de equipamentos danificados. Esses gastos imprevistos podem sobrecarregar o orçamento da empresa, especialmente se os acidentes forem recorrentes. Qual a diferença entre doença ocupacional e acidente de trabalho? A diferença entre acidente de trabalho e doença ocupacional está na causa e no tipo de problema de saúde que afeta o trabalhador. Acidente de trabalho O acidente de trabalho é um evento inesperado e repentino que resulta em lesão física ou mental. Esse evento pode ocorrer em diversos contextos, como: Doença ocupacional A doença ocupacional é um problema de saúde que surge aos poucos devido à exposição contínua a agentes prejudiciais ou práticas de trabalho inadequadas. Essas doenças podem se manifestar em razão de: O que a empresa deve fazer em caso de acidente de trabalho? Em caso de acidente de trabalho, a empresa deve comunicar o ocorrido à previdência social por meio do formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O descumprimento dessa obrigação pode acarretar multas. O prazo para comunicação é o primeiro dia útil após a ocorrência do acidente, tanto em situações de afastamento do trabalho quanto em casos de permanência. Em caso de morte, a notificação deve ser feita imediatamente à autoridade competente. Como determinar a data do acidente? A data do acidente é considerada como o dia em que inicia a incapacidade para o trabalho, o dia da segregação compulsória ou a data do diagnóstico, valendo o que ocorrer primeiro. A comunicação deve ser realizada quando o incidente envolve segurados empregados, incluindo trabalhadores domésticos, avulsos, segurados especiais e médicos-residentes. O acidentado ou seus dependentes receberão uma cópia do CAT, assim como o sindicato correspondente à sua categoria. Se a empresa não fizer a notificação, o acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública podem formalizar o ocorrido. Nesse caso, não há prazo para a formalização. Como prevenir acidentes de