DISTRATO IMOBILIÁRIO: COMO CANCELAR A COMPRA DE SEU BANGALÔ OU CHALÉ E REAVER SEU DINHEIRO.
Precisa cancelar a compra de um IMÓVEL,TERRENO, BANGALO OU CHALÉ? Veja como o distrato imobiliário garante a devolução do seu dinheiro e proteja seus direitos com apoio jurídico. Introdução Comprou um bangalô ou chalé e, por algum motivo, precisa cancelar o contrato? Saiba que você não está sozinho — e a boa notícia é que a legislação protege seus direitos. O distrato imobiliário é a ferramenta legal que permite a rescisão do contrato e a restituição da maior parte dos valores pagos. Seja por dificuldades financeiras, problemas na obra ou até mudança de planos, o comprador pode — e deve — buscar seus direitos. Neste artigo, vamos explicar quando é possível solicitar o distrato, o que você pode exigir do clube, empreendimento, construtora ou loteadora, e como um advogado especialista pode garantir uma solução justa e rápida. O que é distrato imobiliário? O distrato imobiliário é o nome dado ao cancelamento do contrato de compra e venda de imóvel, com a consequente devolução dos valores pagos pelo comprador. Ele pode ser solicitado por diversos motivos, desde situações imprevistas até falhas por parte da construtora. Quando é possível solicitar o distrato? Você pode pedir o distrato em várias situações amparadas pela legislação, como: ✅ Dificuldades financeiras inesperadas, como perda de emprego ou problemas de saúde; ✅ Atraso na entrega do imóvel ou descumprimento de cláusulas contratuais; ✅ Problemas estruturais, vícios construtivos ou irregularidades na obra; ✅ Arrependimento ou mudança de planos pessoais ou familiares (sem qualquer necessidade de justificativa) ✅ Você só paga condomínio e quando quer usar seu chalé não tem data disponível? A Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) regulamenta esses casos e protege o consumidor contra práticas abusivas. Quais são os seus direitos no distrato? Ao solicitar o distrato com respaldo jurídico, você pode: ✔ Receber entre 75% e 90% dos valores pagos, com correção monetária, o que, na prática, pode chegar a quase 100% dos valores pagos; ✔ Exigir a restituição em parcela única, evitando descontos abusivos; ✔ Se defender de multas desproporcionais ou cláusulas que favoreçam apenas a construtora; ✔ Evitar prejuízos maiores com atrasos e má fé contratual; Importante: a construtora não pode reter o valor integral pago pelo consumidor, nem impor cláusulas que dificultem ou inviabilizem a rescisão contratual. Por que é importante contar com um advogado especialista? Clubes, Construtoras e loteadoras, muitas vezes, impõem condições injustas para o cancelamento do contrato, tentando reter grande parte do valor pago ou dificultar a restituição. Um advogado especializado em direito imobiliário irá: Analisar seu contrato e identificar eventuais cláusulas abusivas; Negociar diretamente com a empresa para acelerar a devolução dos valores; Entrar com ação judicial, se necessário, para garantir seus direitos; Evitar que você assine termos prejudiciais ou perca parte do seu investimento; Com suporte jurídico, você não precisa enfrentar a construtora sozinho. Conclusão. Se você está enfrentando problemas com a compra de um bangalô ou chalé, o distrato imobiliário pode ser a solução para evitar maiores prejuízos. A lei está do seu lado — mas é essencial agir com orientação jurídica adequada. Não aceite condições abusivas. Proteja seu patrimônio e seus direitos. Está passando por essa situação? Fale com um advogado especialista em distrato imobiliário e descubra quanto você pode reaver.
SEGURO PRESTAMISTA. PAGOU SEM SABER? ENTENDA COMO PEDIR A REVISÃO E RECUPERAR OS VALORES DESCONTADOS.
Você pode estar pagando seguro prestamista indevidamente. Descubra como recuperar esses valores com ajuda de um advogado especialista. Introdução Você contratou um empréstimo ou financiamento e, ao conferir os valores descontados, se deparou com uma cobrança de seguro prestamista? Saiba que, na maioria das vezes, essa cobrança é feita de forma ilegal, sem o devido consentimento do consumidor. Milhares de brasileiros pagam esse tipo de seguro sem saber do que se trata e sem autorizar formalmente a contratação. A boa notícia é que, nesses casos, é possível recuperar os valores pagos indevidamente, com o suporte de um advogado especializado em direito do consumidor. Neste artigo, vamos explicar o que é o seguro prestamista, quando ele é considerado ilegal e como você pode reaver o que foi cobrado indevidamente. O que é o seguro prestamista? O seguro prestamista é um tipo de seguro que, em tese, serve para quitar ou reduzir a dívida em caso de morte, invalidez ou perda de renda do contratante do empréstimo ou financiamento. Na prática, ele é comumente embutido em contratos de crédito sem o pleno conhecimento do consumidor, gerando uma cobrança indevida ao longo de meses ou até anos. Quando o seguro prestamista é cobrado de forma ilegal? A cobrança é considerada abusiva ou ilegal em diversas situações, como: Falta de consentimento claro do consumidor no momento da contratação; Ausência de informação sobre o valor total do seguro no contrato; Inclusão automática do seguro no financiamento ou empréstimo; Cobrança mesmo após o término do contrato; Impossibilidade de uso do seguro, como em casos onde o contratante já tem mais de 70 anos (e o seguro não cobre essa faixa etária); E a Lei é clara: nenhum serviço pode ser cobrado sem a autorização expressa do consumidor. Isso fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tenho direito a receber de volta o que paguei? Sim! Se o seguro prestamista foi incluído sem sua autorização expressa, você tem o direito de pedir: Restituição dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros; Cancelamento do seguro sem penalidades; Indenização por danos morais, em alguns casos. Mas atenção: para garantir seus direitos, é essencial contar com um advogado especialista, que vai analisar seu contrato e tomar as medidas cabíveis. Como saber se estou sendo cobrado? Você pode verificar no seu contrato ou nos boletos/mensalidades se há uma linha com a descrição: “Seguro prestamista” “Seguro de proteção financeira” “Serviço agregado” Esses termos costumam ser utilizados para mascarar a cobrança do seguro. Se você nunca autorizou essa cobrança por escrito, provavelmente ela é indevida. Por que contar com um advogado especialista? A análise jurídica é fundamental para: Verificar se houve irregularidade na contratação; Calcular os valores pagos indevidamente; Reunir provas para uma ação judicial ou negociação extrajudicial; Representar você junto à instituição financeira; Garantir que o processo seja conduzido dentro da lei e com mais chances de êxito. Além disso, o advogado pode identificar outras cobranças indevidas além do seguro prestamista — como juros abusivos, tarifas escondidas ou venda casada. Conclusão O seguro prestamista pode até parecer uma proteção útil, mas quando é cobrado sem autorização ou de forma disfarçada, torna-se uma prática ilegal e abusiva. Milhares de pessoas pagam por esse seguro sem saber — e isso pode ser corrigido. Se você identificou essa cobrança no seu contrato, não deixe passar: procure um advogado especialista e reivindique seus direitos. Desconfia que está pagando seguro prestamista indevidamente? Envie seu contrato para análise de advogado especialista e descubra como recuperar os valores pagos.
Acidente de trabalho: entenda o que é e quais os seus direitos
Acidente de trabalho é um tema relevante, pois afeta a vida dos trabalhadores e o funcionamento das empresas. Segundo dados do sistema eSocial do Ministério do Trabalho e Emprego, em 2023, ocorreram 373 acidentes típicos com morte em São Paulo. No Brasil, esse número alcançou 2.888 fatalidades. Essas estatísticas ressaltam a importância de entender as implicações legais e as medidas de prevenção. Neste guia, vamos explicar o que é acidente de trabalho e quais são os direitos dos trabalhadores acidentados. Abordaremos os diferentes tipos de acidentes, suas causas, e as consequências tanto para os colaboradores quanto para as empresas. Leia mais e entenda tudo sobre o assunto! O que é um acidente de trabalho? Acidente de trabalho é um evento que acontece enquanto a pessoa desempenha suas funções laborais. O ocorrido resulta em lesão corporal ou perturbação funcional. Pode causar morte, perda ou redução temporária da capacidade de trabalho. A Lei n.º 6.367/76 define que o acidente de trabalho não se limita a situações extremas. Pode incluir desde quedas simples até problemas graves, como doenças ocupacionais. O que é considerado como acidente de trabalho? Os exemplos mais comuns de acidentes de trabalho são: Além dos tipos mencionados, a legislação brasileira, pela Lei n° 8.213/91, também considera como acidente de trabalho aqueles que envolvem ações de terceiros. A incapacidade ou a redução da capacidade laboral, mesmo que não seja a única causa, também pode levar à caracterização de um acidente de trabalho. Acidentes agravantes Acidentes agravantes são aqueles que intensificam um problema de saúde que o trabalhador já tinha antes do acidente de trabalho. Por exemplo, um colaborador com problemas respiratórios pode agravar sua condição para insuficiência respiratória crônica devido à exposição a agentes tóxicos. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um acidente agravante é reconhecido apenas quando resulta em perda total ou parcial da capacidade de trabalho do colaborador, ou no falecimento do mesmo. Sabotagem Sabotagem no ambiente de trabalho envolve ações intencionais de terceiros que colocam os colaboradores em risco, podendo causar um acidente de trabalho. Atos de agressão, sabotagem e até terrorismo podem partir de colegas de trabalho ou de outros indivíduos. Esses incidentes acontecem, por exemplo, quando alguém altera a função de um equipamento sem o conhecimento dos demais. Quem usa o equipamento acredita estar em condições normais, sem saber do risco oculto. A legislação reconhece que atos de sabotagem incluem imprudência, negligência e imperícia. Isso vale tanto para quem age conscientemente como para quem, por alguma condição, está privado de razão. Quais os tipos de acidente de trabalho? A seguir, veja como acidentes típicos, atípicos e de trajeto acontecem, além de suas causas e implicações. Típico O acidente de trabalho típico ocorre no local de trabalho e durante o expediente do trabalhador. É um dos tipos mais comuns no mundo corporativo. Normalmente, suas causas são: imprudência, negligência ou causas naturais, como deslizamentos e enchentes. Atípico O acidente de trabalho atípico, também chamado de equiparado, ocorre devido às condições e ao ambiente de trabalho. Exemplos desse tipo de acidente são: doenças ocupacionais, agressões, sabotagens, contaminação durante atividades laborais e acidentes nos períodos destinados à alimentação e ao descanso. De trajeto Os acidentes de trajeto ocorrem durante o deslocamento do empregado de sua casa para o local de trabalho, e vice-versa, independente do meio de locomoção. Ele pode acontecer mesmo fora do horário de trabalho, do local de serviço e com meio de transporte particular. Quais são as principais causas de acidentes de trabalho? As principais causas de acidentes de trabalho são: E quais as consequências para os trabalhadores e a empresa? Os acidentes de trabalho afetam a saúde do trabalhador gerando incapacidade, dores e impacto financeiro. Para a empresa, geram queda na produtividade, interrupção das atividades e aumento de custos com atendimento e reparos. Um acidente de trabalho impacta não só o trabalhador acidentado, mas também os demais funcionários e a dinâmica do local. As atividades podem ser interrompidas enquanto colegas auxiliam no socorro ou investigam as causas. Isso compromete a produtividade e causa atrasos que afetam prazos. Além disso, o acidente gera custos diretos com primeiros socorros, tratamento médico e reabilitação. Por outro lado, os custos indiretos consistem nos reparos ou substituição de equipamentos danificados. Esses gastos imprevistos podem sobrecarregar o orçamento da empresa, especialmente se os acidentes forem recorrentes. Qual a diferença entre doença ocupacional e acidente de trabalho? A diferença entre acidente de trabalho e doença ocupacional está na causa e no tipo de problema de saúde que afeta o trabalhador. Acidente de trabalho O acidente de trabalho é um evento inesperado e repentino que resulta em lesão física ou mental. Esse evento pode ocorrer em diversos contextos, como: Doença ocupacional A doença ocupacional é um problema de saúde que surge aos poucos devido à exposição contínua a agentes prejudiciais ou práticas de trabalho inadequadas. Essas doenças podem se manifestar em razão de: O que a empresa deve fazer em caso de acidente de trabalho? Em caso de acidente de trabalho, a empresa deve comunicar o ocorrido à previdência social por meio do formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O descumprimento dessa obrigação pode acarretar multas. O prazo para comunicação é o primeiro dia útil após a ocorrência do acidente, tanto em situações de afastamento do trabalho quanto em casos de permanência. Em caso de morte, a notificação deve ser feita imediatamente à autoridade competente. Como determinar a data do acidente? A data do acidente é considerada como o dia em que inicia a incapacidade para o trabalho, o dia da segregação compulsória ou a data do diagnóstico, valendo o que ocorrer primeiro. A comunicação deve ser realizada quando o incidente envolve segurados empregados, incluindo trabalhadores domésticos, avulsos, segurados especiais e médicos-residentes. O acidentado ou seus dependentes receberão uma cópia do CAT, assim como o sindicato correspondente à sua categoria. Se a empresa não fizer a notificação, o acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública podem formalizar o ocorrido. Nesse caso, não há prazo para a formalização. Como prevenir acidentes de
Teve o benefício negado pelo INSS? Descubra o que fazer agora
Ter um benefício negado pelo INSS é uma situação que afeta muitos brasileiros. Seja uma aposentadoria, auxílio-doença ou pensão, enfrentar a negativa pode trazer preocupações e até dificuldades financeiras. Segundo dados recentes, o INSS registrou mais de R$ 45,5 milhões em descontos indevidos em aposentadorias entre janeiro de 2023 e maio de 2024. Isso aumenta a insegurança em relação aos benefícios. Neste artigo, vamos explicar quais são os benefícios que o INSS pode negar e os principais motivos para isso acontecer. Além disso, vamos ensinar um passo a passo para consultar o status do pedido no Meu INSS, além de orientações sobre o que fazer se o seu benefício foi negado. Entenda detalhes aqui! Quais são os benefícios que podem ser negados pelo INSS? Os benefícios que podem ser negados pelo INSS são: Por quais motivos os benefícios do INSS podem ser negados? Teve o seu benefício negado pelo INSS? Entenda os principais motivos para isso acontecer: Como saber o motivo do benefício do INSS ser negado? Para descobrir o motivo do seu benefício negado no INSS, você pode acessar o Meu INSS, que é a ferramenta online do Instituto Nacional do Seguro Social. Passo a passo para consultar benefício negado no Meu INSS Acesse o Meu INSS. Se ainda não tiver um cadastro, é necessário criar um. Benefício por incapacidade: Outros benefícios: Cancelado o pedido não será analisado Em análise o INSS está aguardando para avaliar o seu direito Exigência o INSS precisa de mais documentos ou informações para prosseguir Concluído o seu pedido já foi analisado; verifique se o benefício foi negado pelo INSS ou deferido Para mais detalhes, clique em “Baixar processo” ou “Detalhar”. Assim, você terá acesso às informações necessárias sobre o status do seu pedido. Esse procedimento ajudará a entender por que o seu benefício foi negado pelo INSS. O que fazer quando o benefício é negado pelo INSS? Quando você tem o benefício negado pelo INSS, há três maneiras de recorrer: fazer um novo requerimento, apresentar um recurso administrativo ou recorrer à Justiça. Novo requerimento Em algumas situações, é possível fazer um novo pedido ao INSS. Isso pode ser útil em dois cenários principais, sendo eles: Recurso administrativo O recurso administrativo permite solicitar uma reavaliação do pedido, argumentando por que o INSS errou ao negá-lo. Para isso, é preciso estar atento ao prazo: o recurso deve ser solicitado até 30 dias após o recebimento da negativa. Para dar entrada no recurso pelo portal Meu INSS, siga estes passos: Caso prefira, agende o recurso pelo telefone 135. Ação judicial Se o recurso administrativo for negado ou se houver uma chance baixa de sucesso, considere entrar com uma ação judicial. Esse tipo de ação é levado a um juiz federal, que avalia o caso de forma independente. Muitas vezes, essa é uma alternativa melhor. Isso porque o juiz tende a ter experiência com casos semelhantes e pode identificar erros frequentes nas decisões do INSS. Para ter sucesso na ação, é essencial apresentar todos os documentos e explicar claramente por que o segurado tem direito ao benefício. Se o juiz reconhecer a validade do pedido, ele pode ordenar que o INSS conceda o benefício. Conte com um especialista para te auxiliar! Se você teve um benefício negado pelo INSS, nossa equipe da Fantone Advocacia está aqui para ajudar. Com advogados experientes em Direito Previdenciário, oferecemos todo o suporte que você precisa para garantir seus direitos. Além disso, disponibilizamos serviços de advocacia previdenciária online, permitindo o acompanhamento do seu processo de forma prática e transparente. Caso seja necessário, cuidamos de todos os recursos nos Tribunais Federais, Tribunais de Justiça, STJ e STF. Procure uma assistência previdenciária de qualidade, procure a Fantone Advocacia! Conclusão Seja uma aposentadoria, auxílio-doença ou pensão, o benefício negado pelo INSS ocorre por diferentes motivos, como falta de documentação ou erros na perícia médica. Entender o motivo da negativa e saber como consultar o status no Meu INSS são passos fundamentais para lidar com essa situação. Após identificar a razão da negativa, há três alternativas para o segurado buscar a reversão: fazer um novo requerimento, apresentar um recurso administrativo ou recorrer à Justiça. Precisa de orientação profissional nesse processo? Com uma equipe de advogados especializados, a Fantone Advocacia auxilia desde a análise inicial do caso até a representação em tribunais superiores. Entre em contato e descubra como podemos ajudá-lo!
Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência [2024]
A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência é um benefício do INSS. Esse auxílio garante condições diferenciadas para quem enfrenta barreiras físicas, sensoriais, mentais ou intelectuais. Quer saber como essa aposentadoria funciona? Neste artigo, vamos tirar suas dúvidas! Vamos explicar as principais regras e requisitos, como o tempo de contribuição necessário e os documentos para comprovar a condição. Confira os detalhes e saiba mais! Quem tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência? Têm direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência os segurados com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, ou seja, superior a dois anos. Atenção: é importante não confundir essa aposentadoria com a aposentadoria por invalidez (atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente). No caso da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, o trabalhador consegue exercer suas funções. Porém, o segurado tem direito a regras diferenciadas que tornam o processo mais acessível em comparação às aposentadorias comuns do INSS. Quais os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência? A Lei Complementar n.º 142/2013 define o tempo de contribuição conforme o grau da deficiência. Abaixo, os requisitos para mulheres e homens: Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência – MULHERES Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência – HOMENS Como comprovar a deficiência? Para conseguir a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, você precisa apresentar documentos médicos e outros registros que comprovem sua condição. Esses documentos precisam ser detalhados e datados. Aqui está uma lista com os principais documentos que o INSS pode solicitar: Conversão do tempo de contribuição comum para pessoas com deficiência O grau de deficiência pode mudar ao longo da vida; por isso, existe uma tabela de conversão para a aposentadoria de pessoas com deficiência. Para definir qual regra se aplicará, considera-se o grau de deficiência em que o trabalhador acumulou o maior tempo de contribuição. Tabela de conversão aposentadoria deficiente – HOMENS Tabela de conversão aposentadoria deficiente – MULHERES Tempo a converter Multiplicadores Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 Conversão do tempo de contribuição especial para tempo de contribuição da pessoa com deficiência É possível converter o tempo de atividade especial em tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Para isso, serão usadas tabelas de conversão específicas. Homens Tempo de contribuição Converter para 15 anos (atividade especial alto risco) Converter para 20 anos (atividade especial de médio risco) Converter para 25 anos (atividade especial de baixo risco/ deficiência de grau grave) Converter para 29 anos (deficiência de grau médio) Converter para 33 anos (deficiência de grau leve) 15 anos (atividade especial de alto risco) 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20 20 anos (atividade especial de médio risco) 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65 25 anos (atividade especial de baixo risco/ deficiência de grau grave) 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32 29 anos (deficiência de grau médio) 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 33 anos (deficiência de grau leve) 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00 Mulheres Tempo de contribuição Converter para 15 anos (atividade especial alto risco) Converter para 20 anos (atividade especial de médio risco) Converter para 24 anos (atividade especial de baixo risco/ deficiência de grau grave) Converter para 25 anos (deficiência de grau médio) Converter para 28 anos (deficiência de grau leve) 15 anos (atividade especial de alto risco) 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87 20 anos (atividade especial de médio risco) 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40 24 anos (atividade especial de baixo risco/ deficiência de grau grave) 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17 25 anos (deficiência de grau médio) 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12 28 anos (deficiência de grau leve) 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00 Qual o valor da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência? O valor da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência é calculado com base na média dos 80% maiores salários do trabalhador. Esse cálculo considera o período desde julho de 1994. Para calcular o valor da aposentadoria, é preciso somar esses 80% maiores salários e dividir pelo número de contribuições realizadas. O resultado será o valor mensal que a pessoa receberá ao se aposentar. O fator previdenciário só entra no cálculo se resultar em um valor maior para o benefício. Como solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência? Para solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência: Também é possível abrir a solicitação pelo telefone 135. Meu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição foi negado, e agora? Se o seu pedido foi negado, não desista! Nesse momento, a melhor alternativa é procurar os serviços de um advogado previdenciário. Além de identificar se houve erro na análise do INSS, esse profissional pode entrar com uma revisão de benefício. Muitas vezes, basta corrigir a documentação ou solicitar uma nova avaliação para resolver o problema. Com um acompanhamento especializado, você entende melhor o que fazer e como aumentar as chances de conseguir o benefício. Fale com os especialistas da Fantone Advocacia e tire suas dúvidas sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência! Conclusão A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência garante condições mais acessíveis para quem enfrenta barreiras físicas, sensoriais, mentais ou intelectuais. O tempo de contribuição exigido varia conforme o grau de deficiência: quanto mais grave, menos tempo de contribuição. Para solicitar o benefício, é importante reunir a documentação que comprove a deficiência de longo prazo e seguir os passos no portal Meu INSS. A Fantone Advocacia entende as particularidades desse processo e oferece suporte especializado. 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ENTENDA A REVISÃO RCC e RMC E SAIBA COMO RECUPERAR SEU DINHEIRO EM CASO DE ABUSO DOS BANCOS!
Introdução Você contratou um empréstimo consignado e notou valores estranhos sendo descontados do seu benefício? Atenção: boa parte dos contratos de empréstimos RMC e RCC contém erros que podem gerar cobranças indevidas. Muitos aposentados, pensionistas e servidores públicos pagam além do que realmente devem — e só percebem quando já perderam dinheiro. Neste artigo, você vai entender o que são os empréstimos RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Cartão de Crédito Consignado), quais são os erros mais frequentes nesses contratos e por que é fundamental contar com um advogado especialista em revisão de consignado para proteger seus direitos. O que são os empréstimos RMC e RCC? RMC – Reserva de Margem Consignável A RMC é uma reserva automática de parte da sua margem consignável (geralmente 5%) para o pagamento de despesas com cartão de crédito consignado. Isso significa que, mesmo sem usar o cartão, você pode estar pagando mensalmente esse valor. RCC – Cartão de Crédito Consignado Já o RCC é um tipo de empréstimo atrelado ao cartão consignado. O problema é que, em vez de ser um crédito tradicional, ele funciona como um rotativo, com juros muito mais altos. Muitas pessoas contratam esse serviço acreditando que estão pegando um empréstimo normal, mas acabam entrando em uma armadilha financeira. Erros comuns em contratos de RMC e RCC Infelizmente, é muito comum que bancos e financeiras cometam irregularidades nesses contratos. Veja os principais problemas: Esses erros não só são injustos como, em muitos casos, ilegais. Por que revisar seu empréstimo com um advogado especialista? A revisão de empréstimo é um procedimento legal que visa identificar abusos contratuais e garantir que você pague apenas o que realmente deve. Um advogado especialista poderá: Além disso, a atuação jurídica está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Estatuto do Idoso e por normas do INSS que protegem o contratante de empréstimos consignados. Como saber se há erro no seu contrato? Se você: … então é muito provável que exista algum erro ou cobrança indevida. Conclusão Os empréstimos RMC e RCC têm sido usados, muitas vezes, de forma abusiva por instituições financeiras. Sem a devida informação e orientação, milhares de brasileiros continuam pagando valores indevidos todos os meses — e isso pode ser evitado. Revisar seu contrato é seu direito. E a melhor forma de fazer isso é com o auxílio de um advogado especialista em empréstimo consignado, que vai garantir a análise correta e a melhor solução para o seu caso. Suspeita de erro no seu empréstimo RMC ou RCC?Fale agora com um advogado especialista e descubra se você está pagando mais do que deve.